Termos de uso
Última atualização: 20 de outubro de 2026
Estes termos regem o uso do e-Declara por escritórios de contabilidade. Ao criar uma conta, você aceita estes termos e a política de privacidade.
1. Partes
- e-Declara: G C OPERACIONAL INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 68.543.688/0001-90, R. Manoel Cirilo, 269, Santos Reis, Parnamirim/RN, CEP 59141-040.
- Escritório: a pessoa física ou jurídica que cria a conta. Quem cria a conta declara ter poderes para aceitar estes termos em nome do escritório.
2. O que o e-Declara faz
O e-Declara ajuda o escritório a preparar e coletar os documentos do IRPF dos seus clientes:
- cadastro de clientes, um a um ou por planilha;
- importação da declaração do ano anterior e geração de um checklist de documentos;
- revisão e aprovação do checklist pelo escritório;
- envio de um link para o cliente mandar os documentos pelo celular;
- acompanhamento, conferência e organização dos documentos em um dossiê.
3. O que o e-Declara não faz
- Não elabora, não assina e não transmite declarações de imposto de renda.
- Não presta assessoria tributária, contábil ou jurídica.
- O checklist e a classificação automática são sugestões. A conferência, a aprovação e a declaração são responsabilidade do contador do escritório.
4. Conta e acesso
- Cada escritório tem um usuário, que é o responsável pela operação.
- Os dados do cadastro, inclusive o CRC, devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- O escritório guarda a senha em sigilo e responde pelas ações feitas na sua conta.
- Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo e-mail de contato.
5. Uso gratuito e planos pagos
- Preparar a carteira é gratuito e sem limite de clientes: cadastrar, importar a declaração anterior, gerar, editar e aprovar o checklist.
- Coletar exige um plano. Cada plano dá um número de vagas de coleta por temporada. Preços, vagas e forma de pagamento estão na página de planos.
- A vaga é ocupada ao ativar a coleta de um cliente, ou seja, ao gerar o link dele. Ela fica ocupada até o fim da temporada, não volta e não pode ser passada a outro cliente, mesmo que o cliente não envie nada.
- Temporada é o ciclo de uma declaração anual do IRPF (por exemplo, a DIRPF 2027).
- Os planos renovam automaticamente ao fim de cada período contratado, até que o escritório cancele. Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, a partir da renovação seguinte, com aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. O escritório pode desistir em até 7 dias da contratação, com reembolso integral (direito de arrependimento). Depois disso não há reembolso: o cancelamento vale como não renovação, e o plano segue ativo até o fim do período pago.
6. Obrigações do escritório
O escritório se compromete a:
- cadastrar apenas clientes com quem tem relação profissional;
- ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e informá-los sobre o uso do e-Declara, como controlador desses dados;
- manter o sigilo profissional sobre as informações dos clientes;
- não enviar conteúdo ilícito ou que não tenha relação com a declaração;
- não tentar acessar dados de outros escritórios, burlar mecanismos de segurança ou copiar o funcionamento do sistema.
7. Proteção de dados
Sobre os dados dos clientes do escritório, o e-Declara atua como operador (LGPD, art. 39) e se compromete a:
- tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do escritório;
- manter medidas de segurança adequadas e sigilo sobre os dados;
- usar apenas os fornecedores listados na política de privacidade e avisar o escritório antes de incluir novos fornecedores que recebam dados de clientes;
- avisar o escritório, assim que tomar conhecimento, sobre incidente de segurança que afete seus dados;
- ajudar o escritório a atender pedidos dos seus clientes;
- excluir os dados ao fim do contrato, conforme o item 10.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e os materiais do e-Declara pertencem à G C OPERACIONAL INOVA SIMPLES (I.S.). O escritório recebe uma licença de uso limitada, pessoal e intransferível enquanto a conta estiver ativa. Os dados cadastrados e os documentos enviados continuam sendo do escritório e dos seus clientes.
9. Disponibilidade e responsabilidade
- O e-Declara está em evolução. Buscamos manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores.
- O e-Declara não responde por erros na declaração de imposto de renda, por dados incorretos informados pelo escritório ou pelos clientes, nem por decisões tomadas com base nas sugestões do sistema sem conferência.
10. Encerramento
- O escritório pode encerrar a conta a qualquer momento pelo e-mail de contato.
- O e-Declara pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio quando possível.
- Após o encerramento, o escritório tem 30 dias para exportar seus dossiês. Depois disso, os dados são excluídos, salvo o que a lei obriga a guardar.
11. Mudanças nestes termos
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.
12. Lei e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Parnamirim/RN.